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18 de Agosto de 2019

Eutanásia uma Afronta ao Direito à Vida

Ariele Lima de Souza, Estudante de Direito
Publicado por Ariele Lima de Souza
há 10 meses

“Há quem fale que a vida da gente é um nada no mundo,

É uma gota, é um tempo, que nem dá um segundo.

Há quem fale que é um divino mistério profundo.

É o sopro do criador numa atitude repleta de amor.

Você diz que é luta e prazer.

Ele diz que a vida é viver, ela diz que melhor é morrer,

Pois “amada não é, e o verbo é sofrer”.

Autor: “Luiz Gonzaga do Nascimento, Jr.”


RESUMO: Este estudo tem por objetivo buscar interpretação do dispositivo penal verificando os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e valores sociais a respeito da eutanásia. A Eutanásia é considerada crime no Brasil, pois, assim dispõe a Constituição de 1988 a qual, prevê entre os direitos fundamentais do homem o direito à vida, afastando, qualquer medida para tornar legal o suicídio assistido sem que antes seja a Carta Magna modificada. Assim, por não haver previsão legal no âmbito Penal, o Anteprojeto de Reforma Especial do Código Penal Brasileiro busca consolidar o entendimento para prever a exclusão de ilicitude para o médico que pratica a Eutanásia. Como conclusão verifica-se que, atualmente, a conduta do médico que tira a vida do seu paciente por compaixão comete o crime de homicídio simples tipificado no artigo 121 do Código Penal Brasileiro, sujeito a pena que pode variar de 6 a 30anos de reclusão, violando o princípio da inviolabilidade do direito à vida que é assegurado pela Carta Magna brasileira.

Palavras-chaves: Respeito com a vida. Dignidade da pessoa humana. Suicídio assistido.

1 INTRODUÇÃO

A proposta deste trabalho é mostrar a eutanásia no ordenamento jurídico brasileiro e as questões que envolvem o tema de três maneiras: moral, social e religiosa, uma vez que é de grande importância aos profissionais da área do direito. Nota-se atualmente, que determinadas situações, não encontram previsão legal e afrontam de forma aparente a legislação atual, não sendo claras as possibilidades de quais normas válidas e de eficácia a serem aplicadas, permitindo assim, questionar quais posturas devem ser adotadas.

A Eutanásia, longe de ser um acontecimento próprio da nossa sociedade, apenas ganha novo espaço diante dos problemas ocasionados pelas ações do conhecimento do homem que no afã de novas descobertas desprendeu-se de aspectos fundamentais para a evolução de uma sociedade mais justa e humanizada.

Em função disso, surgiu a Bioética que busca em suas origens, aspectos para a prática de novos conhecimentos, os quais entram em conflito com normas legislativas e princípios constitucionais bem como cultura e religiões.

Atualmente, a Eutanásia deixa de ser vista apenas como possibilidade de causar a morte de alguém, que está sofrendo em função de determinada doença incurável. No mundo todo, estudiosos tentam reclassificá-la e a apresentam ao cenário social tentando justificar sua prática. Porém, a mesma não possui nenhuma legislação no Brasil.

Na prática da Eutanásia encontram-se posições divergentes quanto a sua aplicação. Os contrários a tal prática alegam princípios religiosos e entendem que a vida é um dom divino e homem nenhum tem o direito de tirá-la a não ser o criador. Os favoráveis entendem que sua aplicação, não visa exterminar a vida, mas sim amenizar sofrimentos e dores inevitáveis aos doentes terminais. Acreditam que vida apesar de ser sagrada deve ser vivida com dignidade e a morte em determinados casos de doenças irreversíveis pode garantir a dignidade para o ser humano. Para os defensores da Eutanásia, não basta apenas viver se no fim da vida a dignidade não lhe é proporcionada. Assim, o objetivo deste artigo foi averiguar sobre o fato do direito brasileiro entender que a eutanásia é um crime que é caracterizado como homicídio, ensejando uma grave afronta contra os direitos humanos e seus valores presentes na Constituição Federal de 1988. A finalidade foi buscar razões para que os profissionais da medicina ou quaisquer pessoas não venham a praticar a Eutanásia. A metodologia utilizada foi a analítica baseada em pesquisa bibliográfica da doutrina, bem como, artigos científicos e matérias confiáveis disponíveis na rede eletrônica.

2 CONCEITO DE EUTANÁSIA

A eutanásia, segundo Paulo (2004) do grego eu – bom e tânatus – morte2 é considerada como uma forma de eliminação da vida de outrem, sendo ela praticada por piedade, com intenção de reduzir o sofrimento de quem está à beira da morte. Pode-se, inclusive, dizer que a eutanásia é praticada por um relevante valor moral para evitar o prolongamento do sofrimento de terceiro. É considerada, assim, uma morte boa, tranquila, libertadora do sofrimento do paciente.

Evandro Corrêa de Menezes (1977) destaca que, a morte libertadora é: “a morte benéfica, quando um enfermo ou traumatizado grave, seguramente incurável, pede que se lhe abrevie com uma morte calma, indolor, a agonia dolorosa, insuportável e rebelde a todo sedativo físico e espiritual”.

Destacam-se como elementos da eutanásia a enfermidade incurável, o sofrimento insuportável, a piedade e a morte provocada por terceiro ou o auxílio de terceiro para a interrupção da vida. Também oportuno salientar que a eutanásia se divide em duas espécies: ativa e passiva.

3 CLASSIFICAÇÃO

As formas de cessação e prolongamento da vida de terceiro de acordo com Elma del Carmen Trejo Garcia são classificadas em três: eutanásia ativa, eutanásia passiva (ortotanásia) e distanásia

3.1 Eutanásia ativa

A eutanásia ativa é aquela em que há uma ação para o fim da vida do paciente, sendo por aplicação de medicamentos ou injeções letais ou, ainda, com o efetivo auxílio para que o paciente interrompa a sua vida.

3.2 Eutanásia passiva – Ortotanásia

A ortotanásia (“orto” – correto, tempo certo) é a eutanásia passiva. Nela, haverá uma omissão, consiste na retirada de mecanismos que prolongam a vida do paciente. Assim, a omissão se dará no momento em que, após a retirada dos meios mecânicos necessários para a continuidade da vida do enfermo, o médico apenas regulará os aspectos naturais que permitirão a continuidade de sua vida, como, por exemplo, com a retirada de aparelhos respiratórios o paciente apenas respirará enquanto seu organismo sustentá-lo. Entretanto a omissão não se estende ao tratamento para amenizar a dor, sem interferir no desenrolar natural da doença que culminará com a morte natural do paciente.

3.3 DISTANÁSIA

A distanásia é o prolongamento do sofrimento do paciente, através da continuidade de um tratamento que não terá efeito resolutivo para a doença, apenas manterá o paciente dependente de artifícios para sobreviver. Daí surge a ideia de vida vegetativa.

4 ASPECTOS CONSTITUCIONAIS

Os princípios e garantias constitucionais da Constituição da República de 1988 é o topo da pirâmide de todo o sistema jurídico brasileiro, pois sempre se preocupou em resguardar direitos fundamentais do cidadão, passando então desde sua promulgação o ordenamento jurídico a ser interpretado em conformidade desta.

José Afonso da Silva (2007) conceitua direitos fundamentais como sendo aqueles que reconhecem autonomia aos particulares, garantindo iniciativa e independência aos indivíduos diante dos demais membros da sociedade política e do próprio Estado; por isso são reconhecidos como direitos individuais, como é de tradição do Direito Constitucional brasileiro, e ainda por liberdades civis e liberdade autônoma.

Para José Joaquim Gomes Canotilho (2007) no direito à vida o legislador entende que abrange também a dignidade. É direito de todo o cidadão que o Estado garanta meios para viver dignamente e não apenas meios para permanecer vivo. Assegurando o direito à vida, a Constituição Federativa de 1988 proíbe a pena de morte em seu artigo , inciso XLVII, alínea a que determina que “não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada”.

Segundo o autor acima, o artigo , inciso III preceitua que um dos fundamentos da constituição Federal de 1988 da República Federativa do Brasil é a dignidade da pessoa humana. Dessa forma, impõe reconhecer a elevação do ser humano ao centro de todo o sistema jurídico, no sentido de que as normas são feitas para a pessoa e para sua relação existencial, devendo garantir um mínimo de direitos fundamentais que sejam vocacionados para lhe proporcionar a vida com dignidade.

A dignidade da pessoa humana atualmente vem sendo tratada por alguns doutrinadores como um subprincípio e tem sido a justificativa da cláusula geral da pessoa humana, porque protege qualquer ameaça ou lesão aos direitos de todos os indivíduos, sendo, portanto, a mãe de todos os direitos fundamentais.

Importante ressaltar que a dignidade da pessoa humana concede unidade aos direitos e garantias fundamentais, sendo inerente a personalidade humana.

Alexandre de Moraes (2010) conceitua dignidade como um valor espiritual e moral inerente à pessoa que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas, construindo-se um mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar, de modo que somente excepcionalmente, possam ser feitas limitações ao exercício dos direitos fundamentais, mas sempre sem menosprezar a necessária estima que merecem todas as pessoas enquanto seres humanos.

Cristiano chaves de Faria e Nelson Rosenvald (2006) registram que a dignidade da pessoa humana, serve como mola propulsora da intangibilidade da vida humana, dela defluindo como consectários naturais: o respeito a integridade física e psíquica das pessoas. A dignidade da pessoa humana é o valor máximo da ordem jurídica brasileira. É o centro da gravidade ao derredor do qual se posicionaram as normas jurídicas. ‘‘Uma de Aleph”, um lugar onde tudo em que (o grande universo e suas muitas coisas) convergem ao mesmo tempo em um só ponto, fluindo e confluindo. Assim, o reconhecimento da fundamentalidade do princípio da dignidade da pessoa humana impõe uma nova postura aos civilistas modernos, que devem, na interpretação e aplicação de normas e conceitos jurídicos, assegurar a vida humana de forma integral e prioritária.

Vale lembrar aqui a lição de Maria Helena Diniz (2004) a qual enfatiza que na legalidade “a lei estabelece que ninguém, é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. A legalidade administrativa, diferentemente do particular, limita o Estado a fazer apenas o que a lei permite. A legalidade penal protege o indivíduo contra o Estado, impondo limites”.

Para que se compreenda o princípio da dignidade, Fabio Konder Comparato (2007) nos mostra que dignidade é “fruto dos avanços da dor física e do sofrimento moral da pessoa humana como resultado de surtos de violências, mutilações, torturas, massacres coletivos ao longo da história que fizeram nascer consciências e exigências de novas regras de respeito a uma vida digna para todos os seres humanos. Assim, a dignidade humana é um valor máximo, supremo, de valor moral ético e espiritual intangível. É um princípio dotado de uma natureza sagrada e de direitos inalienáveis, afirma-se como valor irrenunciável de todo o modelo constitucional, servindo de fundamento do próprio sistema jurídico onde o Homem e a sua dignidade são a razão de ser da Sociedade do Estado e do Direito”.

Conforme o exposto acima, nota-se que existe um elo entre o direito a vida e a dignidade, Assim, mesmo que o indivíduo doente e em estado terminal decida conscientemente pela Eutanásia percebe-se que o ato será ilícito dentro do direito brasileiro. Desta forma, no Brasil, por ser a vida um bem jurídico indisponível, a eutanásia configura crime punido como homicídio privilegiado em virtude de presença relevante valor moral na conduta do agente que o pratica assim determina o Código Penal Brasileiro em seu artigo 121, parágrafo primeiro.

5 ASPECTOS PENAIS

O legislador pátrio não tipificou expressamente a prática da eutanásia e nem mesmo a descreveu como causa de diminuição de pena ou atenuante. Também não há em nosso ordenamento jurídico nenhuma lei específica que torne lícita a prática de eutanásia. Tal conduta deve ser subsumida ao artigo 121 do Código Penal Brasileiro, compreendida como homicídio. Contudo, essa prática poderá ser capitulada como homicídio privilegiado, ou seja, no parágrafo primeiro deste mesmo dispositivo penal, isto porque há que se considerar o efetivo sentimento de piedade e compaixão daquele que pratica a eutanásia, pois o que o leva a cometer este ato é o sentir-se impulsionado por um relevante valor moral, isto é, o pedido do paciente ou de seus familiares.

Quanto ao homicídio privilegiado, dispõe o artigo 121, § 1º, do Código Penal Brasileiro: “Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço”. Observando o dispositivo, e ainda considerando o já citado, pode-se dizer que o agente que pratica a eutanásia age impulsionado por relevante valor moral, eis que o faz a pedido do paciente ou de familiares seus porque aquele (o paciente) não tem mais forças para prosseguir a vida por encontrar-se em estado terminal, tomado de dores insuportáveis e insanáveis.

Comentando a respeito do relevante valor moral Vitor Eduardo Rios Gonçalves (2012) destaca: “Diz respeito a sentimentos pessoais do agente aprovados pela moral média, como piedade, compaixão, etc.”. Ainda, ressalta que: “A própria exposição de motivos do Código Penal cita a eutanásia como exemplo de homicídio cometido por relevante valor moral”.

Ainda, faz-se importante salientar a existência da Resolução nº 1.805/2006, do Conselho Federal de Medicina, que dispõe sobre a possibilidade da prática de ortotanásia pelos médicos. Essa resolução assim traz em seus três primeiros artigos:

Art. 1º É permitido ao médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente em fase terminal, de enfermidade grave e incurável, respeitada a vontade da pessoa ou de seu representante legal.

§ 1º O médico tem a obrigação de esclarecer ao doente ou a seu representante legal as modalidades terapêuticas adequadas para cada situação.

§ 2º A decisão referida no caput deve ser fundamentada e registrada no prontuário.

Art. 2º O doente continuará a receber todos os cuidados necessários para aliviar os sintomas que levam ao sofrimento, assegurada a assistência integral, o conforto físico, psíquico, social e espiritual, inclusive assegurando-lhe o direito da alta hospitalar.

§ 3º É assegurado ao doente ou a seu representante legal o direito de solicitar uma segunda opinião médica”.

Por outro lado, necessário lembrar que a prática de eutanásia pode estar incursa no tipo penal do artigo 122 do Código Penal, o induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio. Nesse caso, leva-se em conta a hipótese em que o próprio paciente, auxiliado por um terceiro, produz sua morte, ou seja, ele mesmo introduz o medicamento que lhe dará fim à existência.

Sobre esse aspecto, Américo Donizete Batista (2009) ressalta que:

“Não há no ordenamento jurídico brasileiro a previsão de punição para quem põe fim a própria vida. No entanto, para aqueles que auxiliam essa prática, existe punição na esfera criminal”.

Ainda de acordo com o autor anteriormente descrito, importante referir que nesse crime:

“Quem executa o suicídio é vítima e quem o induz ou auxilia é o autor do delito. O auxílio só existe se a vítima (no caso o paciente) já tem a intenção de cometer o suicídio e o sujeito ativo (profissional da área da saúde ou não) apenas ajuda de alguma forma material para que o ato se concretize. Trata-se de crime doloso, sendo que necessária se mostra a consciência do autor de que a vítima tenha essa convicção”.

Donizete Batista (2009) comenta ainda, que o tratamento dispensado à prática da eutanásia, tanto ativa quanto passiva, pela Comissão encarregada de elaborar o anteprojeto do Código Penal brasileiro que ao tratar do delito de homicídio, a Comissão descreveu a eutanásia ativa como causa de diminuição de pena no § 3º do artigo 121: Diz o parágrafo terceiro:

“Se o autor do crime é cônjuge, companheiro, ascendente, descendente, irmão ou pessoa ligada por estreitos laços de afeição à vítima, e agiu por compaixão, a pedido desta, imputável e maior de dezoito anos, para abreviar-lhe sofrimento físico insuportável, em razão de doença grave e em estado terminal, devidamente diagnosticada: Pena – reclusão, de dois a cindo anos”.

Já em relação à ortotanásia, segundo Donizete Batista, a Comissão introduziu-a no § 4º do referido artigo 121, como excludente de antijuridicidade,

“Não constitui crime deixar de manter a vida de alguém por meio artificial, se previamente atestada por dois médicos a morte como iminente e inevitável, e desde que haja consentimento do paciente ou, em sua impossibilidade, de cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão”.

Diante do descrito, importante lembrar aqui a importante lição de Guilherme de Souza Nucci (2005), o qual nos ensina que no Brasil, conforme a Resolução 1246/88 que aprovou o artigo 66 do Código de Ética Médica, que:

“A ortotanásia é considerada como procedimento ético sob o ponto de vista médico. No entanto, sob o ponto de vista jurídico-penal qualquer dessas formas de matar o paciente, que se encontra angustiado por uma doença considerada incurável, é criminoso”.

6 PAÍSES QUE PERMITEM A EUTANÁSIA

Segundo artigo de Stella Bonici (2013, online) “a Europa foi o continente que mais avançou na discussão acerca da eutanásia, oito países europeus legalizaram ou toleram a prática. São eles: Holanda, Bélgica, Luxemburgo, Suécia, Suíça, Alemanha, Áustria e França”.

Stella Bonici (2013) esclarece em seu artigo, “que no caso holandês, a prática foi legalizada em abril de 2002, e no Belga, em setembro do mesmo ano”. Em Luxemburgo, a prática foi legalizada em março de 2009. Na Suécia, autoriza-se a assistência médica ao suicídio já no caso suíço, a eutanásia não é legal, mas é tolerada: um médico pode administrar uma dose letal de medicamento a um doente terminal que queira morrer, mas essa decisão deve partir do próprio paciente. Na Alemanha e na Áustria, a eutanásia passiva não é ilegal, desde que o paciente esteja de acordo com essa ação. Na França, o Conselho Nacional da Ordem dos Médicos anunciou em fevereiro de 2009 que um colégio médico deve permitir uma “sedação terminal” aos pacientes em fim de vida que tenham feito “pedidos persistentes, lúcidos e reiterados”.

Segundo a autora acima, apesar de haver todo esse posicionamento partindo dos países europeus, o assunto também já percorreu os países da América Latina, em especial, o Uruguai e a Colômbia. O Código Penal uruguaio, que data da década de 1930, não penaliza todo aquele que praticar “homicídio piedoso”, desde que conte com “antecedentes honráveis” e que pratique a ação por piedade e mediante “reiteradas súplicas” da vítima. A Colômbia iniciou um movimento de direito à morte em 1979, e em maio de 1997, a Corte Constitucional Colombiana estabeleceu que “ninguém pode ser responsabilizado criminalmente por tirar a vida de um paciente terminal que tenha dado seu claro consentimento”. Essa posição gerou debates em torno do tema, mas, por fim, um juiz discordou do texto aprovado, anulando todo o processo. Outro país que já se posicionou a cerca do assunto foi Israel. Em dezembro de 2005, a Câmara Legislativa israelense legalizou a eutanásia para doentes terminais, desde que sejam maiores de 17 anos e que possam expressar sua vontade. Além disso, temos o caso dos Estados Unidos, que possui três estados que permitem a eutanásia: Washington, Oregon e Vermont.

7 EUTANÁSIA: VISÃO RELIGIOSA E FILOSÓFICA

Maria Júlia Kovács (2013) em interessante artigo de sua autoria intitulado: “Eutanásia o direito de escolher a hora da morte”, explica que na Antiguidade a eutanásia era aceita e largamente praticada por alguns povos. Os Eslavos, Escandinavos e Celtas apressavam a morte de seus pais velhos e enfermos. Povos nômades e alguns índios brasileiros matavam os velhos, doentes e feridos para que eles não ficassem abandonados à sorte, não fossem presas fáceis para alguma fera, ou para não serem alvos fáceis ao inimigo. Na Índia, velhos e doentes eram levados às margens do rio Ganges, onde tinham suas bocas e narinas tampadas por uma lama sagrada, e, logo depois, eram lançados na água. Na Birmânia, doentes incuráveis eram enterrados vivos.

A professora Maria Júlia Kovács (2013, online), explica que:

“A discussão acerca dos valores sociais, culturais, filosóficos e religiosos, envolvidos na questão da eutanásia vem desde a Grécia antiga. Platão, Sócrates e Epicuro defendiam a ideia de que o sofrimento resultante de uma doença dolorosa justificava o suicídio. Nessa época, havia um depósito público de cicuta (veneno) a disposição de todos que desejassem pôr fim a própria vida”.

Já indo na contramão do pensamento desses filósofos, Aristóteles, Pitágoras e Hipócrates, condenavam o suicídio por considerarem a vida uma dádiva e, portanto, um bem precioso a ser preservado. No juramento de Hipócrates, segundo a referida autora, consta: “eu não darei qualquer droga fatal a uma pessoa, se me for solicitado, nem sugerirei o uso de qualquer uma deste tipo”.

A discussão sobre o tema prosseguiu o longo da história da humanidade, com a participação de Lutero, Thomas Morus, David Hume, Karl Marx e Schopenhauer. A partir do nascimento do judaísmo e do cristianismo, a vida passou a ter um caráter divino, e Deus era o único ser que poderia tirar a vida de alguém, logo, a eutanásia, o direito de tirar a própria vida, começou a ser condenado. E foi a partir do direito moderno que a prática passou a ser criminalizada.

Segundo a professora Maria Júlia (2013), o direito à morte está vinculado a uma ideia de liberdade num sentido radical. Ela é proibida pela sua associação com assassinato, com o fato de que as pessoas podem não ter lucidez para tomar essa decisão. Apesar da igreja católica não concordar com a prática da eutanásia, existe uma organização não governamental cristã que a aprova e defende tal prática. Trata-se da organização Católica pelo Direito de Decidir (CDD), formada por militantes feministas cristãs que não concordam com as encíclicas ou com outros documentos elaborados pela cúpula da igreja, apesar dos religiosos consideram que a morte é um desígnio divino.

Ramón Sampedro (2009) em artigo publicado sobre o Islamismo em 09/03/2009 ensina que o islamismo significa literalmente “submissão à vontade de Deus”, é a mais jovem e a última das grandes religiões mundiais e a única surgida após o cristianismo. Segundo o autor citado, a posição islâmica em relação à eutanásia é que sendo a concepção da vida humana considerada sagrada, aliada a “limitação drástica da autonomia da ação humana”, proíbe a eutanásia, bem como o suicídio, pois para seus seguidores o médico é um soldado da vida, sendo que não deve tomar medidas positivas para abreviar a vida mesmo que seja de um paciente terminal.

No pensamento judaico em relação à eutanásia, Ramón Sampedro (2009, online), assinala que:

“A tradição legal hebraica é contra. Isso pelo fato do médico servir como um meio de Deus para preservar a vida humana e assim, sendo-lhe proibido arrogar-se à prerrogativa divina de decisão entre a vida e a morte de seus pacientes. O conceito de santidade da vida humana significa que a vida não pode ser terminada ou abreviada, tendo como motivações à conveniência do paciente, utilidade ou empatia com o sofrimento do mesmo. A halaklan (termo hebraico que distingue entre o prolongamento da vida do paciente, que é obrigatório, e o prolongamento da agonia, que não o é). Se o médico está convencido de que seu paciente seja um doente terminal, e poderá morrer em três dias, pode suspender as manobras de prolongamento de vida e também o tratamento não analgésico. Em síntese, a halaklan proíbe a eutanásia ativa, mas admite deixar morrer um paciente em determinadas condições”.

Ainda, Ramón Sampedro (2009, online) em seu artigo, esclarece que:

“Na perspectiva budista em relação à eutanásia é que apesar da vida ser um bem precioso, não é considerada divina. Isso pelo fato dos adeptos do Budismo não acreditarem na existência de um ser supremo ou deus criador. O objetivo de todos os praticantes do budismo é a iluminação (nirvana), que consiste num estado de espírito e perfeição moral que pode ser conseguido por qualquer ser humano que viva conforme os ensinamentos do mestre Buda, consistindo-se em uma religião não de Deus, mas uma via não-teísta, o que não quer dizer o mesmo que ateísta. Além da sabedoria e preocupação moral, existe o valor básico da vida, que não diz respeito somente ao ser humano, mas também inclui a vida animal e até mesmo os insetos. Grande ênfase é dada ao estado de consciência e paz no momento da morte. Não existe uma oposição ferrenha à eutanásia ativa e passiva, que podem ser aplicadas em determinadas circunstâncias”.

Fica claro que quanto ao aspecto religioso tal prática é sempre polêmica, pois esbarra com aspectos éticos e aspectos legais.

8 EUTANÁSIA: PROJETO DE LEI DO NOVO CÓDIGO PENAL

O projeto de lei nº 236 apresentado ao Senado Federal em 07 de julho de 2012, que visa à instituição de um novo código penal brasileiro, indubitavelmente, traz grandes inovações para o âmbito do direito penal, principalmente no que tange a certas matérias cuja opinião pública ainda é bastante controvertida.

Dentre as inovações trazidas pelo referido projeto de lei encontra-se a tipificação da eutanásia, a qual está prevista como uma modalidade nova e autônoma de crime, distinto do crime de homicídio. A sua descrição consta no artigo 122 do possível novo diploma, que matar, por piedade ou compaixão, paciente em estado terminal, imputável e maior, a seu pedido, para abreviar-lhe sofrimento físico insuportável em razão de doença grave: Pena – prisão, de dois a quatro anos.

Para grande parte da doutrina brasileira, o direito à vida continua a ser um direito fundamental quase absoluto, cuja relatividade apenas se verifica em casos extremamente excepcionais, os quais devem ser expressamente previstos em lei, ou até mesmo na própria Constituição.

A proteção à vida que se busca dar por meio da tipificação da eutanásia, conforme o faz o projeto de lei nº 236/2012, parte ainda do pressuposto de que a vida é um bem jurídico indisponível o que reforça o antigo dogma da “absolutibilidade” (grifo nosso) desse direito. A única previsão referente à eutanásia no projeto do novo código penal que revela um avanço na maneira de se pensar o direito à vida, encontra-se no art. 122, § 1º, o qual possibilita ao magistrado deixar de aplicar a pena conforme as circunstâncias do caso concreto:

Dentre os constitucionalistas, André Ramos Tavares (2007) está entre os que sustentam ser o direito à vida um pré-requisito aos demais direitos, e, portanto, no Brasil não seria possível se tolerar uma “liberdade à própria morte”, de modo que, não obstante não se possa impedir o suicídio, não seria por isso que a morte passaria a ser um direito subjetivo do indivíduo.

Compartilha da mesma ideia o ilustre penalista Cezar Roberto Bitencourt (2008), que, apesar de reconhecer a ambivalência do direito à vida, o qual seria um direito público subjetivo a ser respeitado e protegido pelo Estado, é um direito privado inserido dentre os direitos constitutivos da personalidade, ainda assim não admite que o indivíduo disponha livremente da própria vida, tendo em vista não haver um direito sobre a vida, mas tão somente o direito de viver.

9 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Diante do exposto, pode-se afirmar, sem receio algum, que a Eutanásia é tão antiga como a vida em sociedade, que ela nasce do princípio de que a vida em seu término deve ser cercada de cuidados e amenizações. Sendo assim, o sistema jurídico brasileiro é orientado por princípios fundamentais que expressam valores da sociedade, uma vez que a presença destes valores é evidente para a população em geral, nas situações que envolvam bens jurídicos de maior relevância como a vida.

A eutanásia sempre foi considerada conduta ilícita no Direito Pátrio, é crime, tal a rejeição quanto a sua prática. Coadunando assim, com os valores fundamentais que norteiam o ordenamento jurídico brasileiro.

Ainda que haja consentimento por parte do paciente portador de doença incurável ou em estado terminal, não se justifica sua prática. Mesmo que seja por motivo piedoso sua execução não retira a ilicitude do ato. Portanto, não se exonera de culpa quem a praticou.

Apesar dos avanços técnicos e científicos quanto aos países que permitem tal conduta e dos posicionamentos diversos pertinentes ao tema, o direito brasileiro é contrário a tal prática. Pois, pesa o óbice constitucional que consagra o direito à vida como fundamental. Assim determinado pelo artigo da Constituição Federal de 1988. O direito à vida é direito fundamental, desde a concepção até a morte natural. Cada pessoa é um dom valioso e é única, insubstituível e irrepetível.

Dessa forma, fica claro que o direito à vida é o primeiro entre todos os direitos. Não se pode admitir que os grandes matem os pequenos, os fortes eliminem os fracos e os conscientes destruam os inconscientes. Este preceito deve ser observado em qualquer tempo pelas civilizações inteligentes. O direito à vida é cláusula pétrea, que não pode ser modificada por emenda constitucional, por lei ordinária e muito menos por um código penal.

Defender a vida humana não é questão meramente religiosa ou filosófica, como alguns afirmam. Defender a vida humana é respeitar o semelhante, é observar o direito brasileiro é, acima de tudo, amar. Por essa razão fica aqui o alerta de que não pode o Estado tolerar a eutanásia, pois, em sentido contrário, milhares de doentes correrão o risco de serem assassinados por pessoas da própria família, sob a falsa alegação de compaixão ou piedade. A pessoa gravemente doente normalmente não tem condições físicas nem psicológicas para decidir sobre o seu próprio destino, daí ser inaceitável a alegação de que o ato foi praticado para atender a seu pedido, para abreviar-lhe o sofrimento. Deixar de punir aquele que mata, seja por piedade ou compaixão, é violentar a Constituição Federal brasileira.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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